Depois de muitos percalços, incluindo a chantagem do PMDB, foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados o projeto que cria um Marco Civil para a Internet. Foi um avanço muito grande. Com o advento da internet, juízes, promotores e advogados acabavam tendo que aplicar regras de direito tradicionais que não são definitivamente apropriadas para a realidade digital.
É de se lamentar o atraso e o equívoco de como alguns assuntos foram tratados na discussão do projeto: desde o ano 2000 a União Européia já dispunha de legislação específica para disciplinar um assunto tão básico quanto a responsabilidade por conteúdo postado na internet.
Mas o pior é o velho complexo de vira-lata: Quando a Presidenta Dilma Rousseff reagiu à espionagem americana praticada pela NSA, propondo que fosse incluída no projeto do Marco Civil a obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil pelas empresas que coletam dados de cidadãos Brasileiros, houve uma revolta geral e muitos “especialistas” começaram dar opiniões de que isso seria impraticável. Elio Gaspari, da Folha de São Paulo, chamou a proposta de “empulhação” e “parolagem”.
Tais opiniões refletem o tamanho do complexo de vira-lata de alguns brasileiros ou a submissão de grande parte dos formadores de opinião aos interesses estrangeiros ou econômicos. E raramente se ouvia a opinião de alguém da sociedade civil sobre o assunto.
Um argumento comum nos links acima seria o do custo: as empresas não arcariam com tais custos. Balela. Um país que figura em terceiro lugar em número de usuários do Facebook seria um mercado nada desprezível para qualquer empresa.
Esse mesmo tipo de chantagem econômica aconteceu quando a Europa implantou, já em 1995, a Diretiva de Proteção de Dados Pessoais. Essa norma, que foi implementada por todos os países membros da UE, proíbe a transferência de dados pessoais de seus nacionais a países que não ofereçam proteção adequada.
Os EUA, então, tiveram que correr atrás para firmarem um acordo com a Europa para que companhias que processem dados de europeus ofereçam o mesmo nível de proteção que sua legislação objetiva oferecer a seus cidadãos.
Agora é impressionante que ninguém tenha visto nenhuma menção a esse importante paralelo. Não que instalar data centers no Brasil seria exatamente a mesma coisa, mas a idéia de impedir que dados de brasileiros sejam coletados e processados no estrangeiro não é estapafúrdia e nem é inédita no mundo.
Triste ver que a Europa é vista como modelo no que se refere a legislação de proteção a dados pessoais e que, quando se implementa algo nesse sentido no Brasil, só se vê o velho complexo de vira-lata misturado com a velha submissão a interesses econômicos estrangeiros.
Perdemos a oportunidade de começar a implementar um regime de privacidade de dados, ainda que por meio de marco regulatório diverso.
Agora, ironia maior: já a diretiva européia de retenção de dados enfrenta críticas e inclusive tem sua constitucionalidade atacada em alguns países membros, por supostamente violar alguns direitos e garantias individuais. Aí sabe o que o se faz no Brasil? Implementa-se a obrigatoriedade de retenção de dados no Marco Civil!
Não é que eu não seja contra a retenção de dados – pelo contrário. Só quem já passou pelo desgosto de ser vítima de difamação na internet sabe como é ruim bater de cara com o provedor de serviços, que afirma que os dados da conexão de onde partiu a agressão já foram apagados. O assunto é mais complexo, pois há proteção de privacidade envolvida.
Agora vejam: as companhias internacionais que têm usuários no Brasil, cujos dados não serão armazenados no Brasil por força da retirada dessa obrigação do projeto do Marco Civil, não estão necessariamente sujeitas a uma legislação que, curiosamente, determina que mantenham os dados armazenados! Claro, essa é uma análise superficial, pois os provedores de conexão, por exemplo, estarão no Brasil e terão que cumprir a lei. O Marco também tenta definir a responsabilidade de empresas estrangeiras que tenham clientes brasileiros. Mas essas empresas poderão estar sujeitas a regulação de seus países que… podem inclusive proibir tal retenção!
Enfim, muito a comemorar o Marco Civil da Internet. Mas, infelizmente, é digno de pena nosso complexo de vira-lata.
